O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, LEI: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, ao Orçamento Geral do Mun...
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, LEI: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme especificado abaixo: ORGÃO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS UNIDADE: 020106 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA: 2607- ESTRUTURANDO O FUTURO PROJETO/ATIVIDADE: 1028 - CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS NATUREZA DE DESPESA: 4.4.71.00.00–TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOs PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO FONTE DE RECURSOS: 1.799.7400 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS FUNDERSUL - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TOTAL RS 260.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei, conforme segue: ORGÃO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS UNIDADE: 020106 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE SUB-FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROGRAMA: 2607-ESTRUTURANDO O FUTURO PROJETO/ATIVIDADE: 1028 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS NATUREZA DE DESPESA: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS FONTE DE RECURSOS: 1.799.7400 - OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS FUNDERSUL - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL TOTAL R$ 260.000,00 Rua Maria Barbosa Carneiro, 633, Centro - (67) 3260-1127/3260-1187 -CNPJ 37.226.651/0001-04-CEP. 79530-000- Alcinópolis-MS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS ALCINÓPOLIS PLANIJANDO OTUTWRO Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no PPА 2026/2029, às adequações necessárias em decorrência desta Lei, nos termos da legislação vigente. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alcinópolis-MS, 28 de agosto de 2026.
