Submetemos à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), no Orçamento Geral do Município, em estrita observância ao disposto nos arts. 41, inciso II, e 43 da Lei Federal n° 4.320/64. A presente proposição decorre da ausência de dotação orçamentária específica no orçamento vigente para atender às despesas relacionadas a Transferências a Consórcios Públicos, destinadas a manutenção e recuperação de ponte que interliga o município de Alcinópolis ao município de Costa Rica - MS. Tais ações serão executadas por meio de contrato de rateio firmado entre as partes, contudo, a inexistência de previsão orçamentária inviabiliza a regular execução da despesa. Diante dessa circunstância, torna-se necessária a adoção da medida legalmente adequada, qual seja, a abertura de crédito especial, a fim de promover a devida correção da peça orçamentária e assegurar a continuidade das obras de infraestrutura previstas. Importante destacar que o Crédito Adicional Especial ora proposto não implica criação ou ampliação de despesa, mas sim adequação técnica e contábil do orçamento, destinada a viabilizar o correto registro, empenho e pagamento de obrigação legal já existente. Ressalte-se, ainda, que a abertura do crédito se encontra integralmente lastreada em anulação de dotação orçamentária do próprio orçamento municipal, não gerando impacto negativo ao equilíbrio fiscal, tampouco comprometendo as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual ou os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida proposta reveste-se, portanto, de caráter eminentemente técnico, corretivo e indispensável, assegurando segurança jurídica, transparência contábil e conformidade com os princípios da legalidade, do planejamento e da boa governança pública, além de preservar a harmonia e a independência entre os Poderes. Diante do exposto, o Poder Executivo solicita a análise e aprovação do presente Projeto de Lei, por se tratar de providência necessária ao regular funcionamento da Administração Pública e ao adequado cumprimento das obrigações legais do Município. Por todo o exposto, solicitamos a essa Casa Legislativa quea presente proposição seja tramitada em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno, e aprovada em sua forma original.
