Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP/MS, o imóvel urbano objeto da Matrícula nº 34.051 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim/MS, e dá outras providências. O imóvel objeto da proposição corresponde ao Lote A da Quadra 88-A, com área de 300,00 m², situado no Centro desta cidade, com frente para a Avenida Averaldo Fernandes Barbosa, devidamente matriculado sob o n° 34.051 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim/MS, de propriedade do Município de Alcinópolis. A medida possui relevante interesse público, uma vez que busca conferir destinação institucional adequada à área, em favor de ente integrante da Administração Pública estadual, com atuação vinculada à segurança pública, contribuindo para o fortalecimento dos serviços públicos prestados à população de Alcinópolis/MS. A revogação do art. 2° da Lei Municipal n° 346/2012 mostra-se necessária para afastar a disciplina anterior de incorporação da área decorrente da desafetação da antiga Travessa 88, permitindo a regularização patrimonial e registral do imóvel conforme a sua atual individualização e destinação. Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação, em regime de urgência, da Câmara Municipal, esperando sua aprovação pelos nobres vereadores. Atenciosamente,
gov.br Documento assinado digitalmente
WELITON DA SILVA GUIMARAES
Data: 27/08/2026 11:47:46-0300
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WELITON DA SILVA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
