Camara municipal de Alcinópolis - Superlegis

Camara municipal de Alcinópolis

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Data	Descrição	Responsável	Situação
11/04/2022	Lei Ordinária 516/2022 Lei nº 516/22 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis	Legislativo	Aprovado
11/04/2022	Lei Complementar 82/2022 Lei Complementar nº 082/22 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a manter o valor venal dos imóveis...	Legislativo	Aprovado
11/04/2022	Lei Complementar 81/2022 Lei Complementar nº 081/22 - Dispõe sobre o reajuste do piso salarial do magistério do município de...	Legislativo	Aprovado
01/04/2022	Portarias 17/2022 CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE	Legislativo	Aprovado
01/04/2022	Portarias 18/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA DEUSELI CRISÓSTOMO DA SILVA	Legislativo	Aprovado
01/04/2022	Portarias 19/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE	Legislativo	Aprovado
25/03/2022	Portarias 16/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR SILVANO DUARTE DA SILVA	Legislativo	Aprovado
18/03/2022	Portarias 15/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SINHORINHA FÁTIMA FRANÇA	Legislativo	Aprovado
15/03/2022	Portarias 13/2022 FAZ NOMEAÇÃO DE PROCURADOR OPERACIONAL - P.O.	Legislativo	Aprovado
15/03/2022	Portarias 14/2022 FAZ NOMEAÇÃO DE PROCURADOR OPERACIONAL MASTER - P.O.M.	Legislativo	Aprovado