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Data Descrição Responsável Situação
02/06/2022 Portarias 24/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MARILENE OLIVEIRA DE ANDRADE Legislativo Aprovado
30/05/2022 Lei Complementar 84/2022 Lei Complementar nº 084/22 - Dispõe sobre a ampliação do número de vagas e a redução da carga horári... Legislativo Aprovado
23/05/2022 Portarias 22/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR SILVANO DUARTE DA SILVA Legislativo Aprovado
23/05/2022 Portarias 23/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE Legislativo Aprovado
23/05/2022 Lei Ordinária 518/2022 Lei nº 518/22 - Dá nova redação à Lei nº 496/21, que criou o Programa Dinheiro Direto na Escola - PD... Legislativo Aprovado
23/05/2022 Lei Complementar 83/2022 Lei Complementar nº 083/22 - Dispõe sobre alteração no quadro de vagas dos cargos de provimento efet... Legislativo Aprovado
17/05/2022 Lei Ordinária 517/2022 Lei nº 517/22 - Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do mun... Legislativo Aprovado
03/05/2022 Portarias 21/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TEODORA SILVA FREITAS Legislativo Aprovado
27/04/2022 Portarias 20/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SINHORINHA FÁTIMA FRANÇA Legislativo Aprovado
25/04/2022 Resolução 1/2022 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 003/17, QUE DISPÕE SOBRE... Legislativo Aprovado