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Data Descrição Responsável Situação
15/09/2022 Lei Ordinária 529/2022 Lei nº 529/22 - Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho FUNDEB com a Câmara Legislativo Aprovado
15/09/2022 Lei Ordinária 528/2022 Lei nº 528/22 - Institui o Sistema Municipal de Ensino de Alcinópolis Legislativo Aprovado
15/09/2022 Lei Ordinária 527/2022 Lei nº 527/22 - Autoriza a administração pública municipal a doar bens móveis inservíveis de seu pat... Legislativo Aprovado
13/09/2022 Portarias 40/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR WYVERTON AFONSO RAMOS Legislativo Aprovado
13/09/2022 Lei Ordinária 526/2022 Lei nº 526/22 - Denomina de "Flávia Gonçalves Pereira França" a quadra poliesportiva da Escola Munic... Legislativo Aprovado
08/09/2022 Portarias 41/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR WANDERLY PISSURNO Legislativo Aprovado
23/08/2022 Portarias 39/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE Legislativo Aprovado
23/08/2022 Lei Ordinária 525/2022 Lei nº 525/22 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 516/22, de 06 de abril de 2022, que institui... Legislativo Aprovado
16/08/2022 Lei Ordinária 524/2022 Lei nº 524/22 - Autoriza desafetação e permuta de imóvel Legislativo Aprovado
15/08/2022 Portarias 37/2022 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA VANESA OLIVEIRA DE SOUZA Legislativo Aprovado