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Data Descrição Responsável Situação
20/04/2023 Portarias 17/2023 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE Legislativo Aprovado
20/04/2023 Portarias 18/2023 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA TEODORA SILVA FREITAS Legislativo Aprovado
12/04/2023 Portarias 16/2023 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA AO SERVIDOR LUCAS PEDROSO DAL RI Legislativo Aprovado
12/04/2023 Lei Complementar 89/2023 Lei Complementar nº 089/23 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do município... Legislativo Aprovado
12/04/2023 Lei Complementar 88/2023 Lei Complementar nº 088/23 - Dispõe sobre a consolidação da legislação sobre o Plano de Cargos e Rem... Legislativo Aprovado
12/04/2023 Lei Complementar 87/2023 Lei Complementar nº 087/23 - Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da adm... Legislativo Aprovado
11/04/2023 Indicação 38/2023 INDICAÇÃO Nº 38/23 - INSTALAÇÃO DE COBERTURAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS A... Ângelo Ferreira de Souza Aprovado
11/04/2023 Indicação 34/2023 INDICAÇÃO Nº 34/23 - REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE MOTORIS... Gaúcho da Relojoaria Aprovado
11/04/2023 Indicação 37/2023 INDICAÇÃO Nº 37/23 - MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À FAZENDA ESPERANÇA Gaúcho da Relojoaria Aprovado
11/04/2023 Indicação 36/2023 INDICAÇÃO Nº 36/23 - AQUISIÇÃO, URGENTE, DO REMÉDIO RISPERIDONA, EM FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL Paula Magda Gomes de Morais Aprovado