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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
22/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º 002/2024 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A... Executivo Lido
21/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CONCEDE REVISÃO GERAL... Executivo Lido
20/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI DE Nº 004/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Executivo Lido
19/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI DE Nº 006/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O R... Executivo Lido
18/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI DE Nº 008/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4... Executivo Lido
17/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 09/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “CONCEDE ABONO DE RECESSO PARA OS S... Executivo Lido
16/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 007/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA... Executivo Lido
11/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/25 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 88/2... Executivo Lido
10/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/25 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 89/23 E... Executivo Lido
9/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/25 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO M... Executivo Lido