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Data Descrição Responsável Situação
24/02/2025 Resolução 2/2025 REGULAMENTA O USO SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTOS DE FUNDOS DE ACO... Legislativo Aprovado
18/02/2025 Indicação 35/2025 “QUE SEJA VISTA A\nPOSSIBILIDADE DE CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS IDOSOS QUE FREQUENTAM A OFICINA\nD... Fernando Nicoletti Aprovado
03/02/2025 Portarias 6/2025 NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA DE CONFERÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO Legislativo Aprovado
30/01/2025 Portarias 5/2025 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR WYVERTON AFONSO RAMOS Legislativo Aprovado
28/01/2025 Portarias 3/2025 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ENVIO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DOS MÓDULOS... Legislativo Aprovado
28/01/2025 Portarias 4/2025 DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SERVIDORA PARA ATUAR COMO PROCURADORA GERAL OPERACIONAL MA... Legislativo Aprovado
20/01/2025 Lei Ordinária 585/2025 PRORROGA O PAGAMENTO DO ABONO DE RECESSO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Legislativo Aprovado
20/01/2025 Lei Ordinária 584/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 583/24 Legislativo Aprovado
20/01/2025 Lei Complementar 106/2025 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR), DA... Legislativo Aprovado
20/01/2025 Lei Complementar 105/2025 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DEFINIDO... Legislativo Aprovado