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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
20/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 020/2025 Responsável não informado Lido
21/2025 Projeto de Lei Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Cumpre-nos encaminhar à análise e aprovação de... Responsável não informado Lido
/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI DE Nº 012/2024 AUTORIA: VEREADOR VALDECI PASSARINHO Valdeci Passarinho Lido
/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº 012/2025, PODER EXECUTIVO, Responsável não informado Lido
/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/25 PODER EXECUTIVO Responsável não informado Lido
10/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº 010/2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – R... Responsável não informado Lido
8/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.06/25 PODER EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N... Responsável não informado Lido
7/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/25 PODER EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N... Responsável não informado Lido
3/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº 13/2025, PODER EXECUTIVO “APROVA A SEGUNDA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAME... Responsável não informado Lido
2/2025 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI N º 04/25, VEREADORA MIRELLE PIVA “DISPÕE NO ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE A CRIAÇÃO DO M... Responsável não informado Lido