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Data Descrição Responsável Situação
25/08/2017 Lei Ordinária 38/2017 Lei nº 038/94 - Dispõe sobre a denominação, emplacamento e numeração das vias públicas Legislativo Aprovado
25/08/2017 Lei Ordinária 37/2017 Lei nº 037/94 - Concede reposição salarial aos servidores da Prefeitura de Alcinópolis - MS Legislativo Aprovado
25/08/2017 Lei Ordinária 36/2017 Lei nº 036/94 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Orçamentário Legislativo Aprovado
25/08/2017 Lei Ordinária 35/2017 Lei nº 035/94 - Estima a receita e fixa a despesa do FASEM Legislativo Aprovado
25/08/2017 Tributario 58/2017 Lei nº 058/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social Legislativo Aprovado
24/08/2017 Lei Ordinária 34/2017 Lei nº 034/94 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1... Legislativo Aprovado
24/08/2017 Lei Ordinária 33/2017 Lei nº 033/94 - Dispõe sobre o Fundo de Assistência do Servidor do município de Alcinópolis - MS Legislativo Aprovado
24/08/2017 Lei Ordinária 32/2017 Lei nº 032/94 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social Legislativo Aprovado
24/08/2017 Lei Ordinária 31/2017 Lei nº 031/94 - Altera a redação dos incisos do artigo 3º da Lei nº 005, de 25 de março de 1993 Legislativo Aprovado
24/08/2017 Lei Ordinária 30/2017 Lei nº 030/94 - Reajusta os salários dos servidores municipais Legislativo Aprovado