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Data Descrição Responsável Situação
29/08/2017 Lei Ordinária 115/2017 Lei nº 115/00 - Cria o Fundo Municipal de Investimentos Social - FMIS Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 114/2017 Lei nº 114/00 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial em caráter de urgência Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 113/2017 Lei nº 113/00 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares, em caráter de u... Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 112/2017 Lei nº 112/00 - Institui a Campanha Permanente de Prevenção ao Câncer Ginecológico e Mamária do muni... Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 111/2017 Lei nº 111/00 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares, em caráter de u... Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 110/2017 Lei nº 110/00 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001 Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 109/2017 Lei nº 109/00 - Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 067/97, de 31 de março de 1997, que criou o... Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 108/2017 Lei nº 108/00 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares, em caráter de u... Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 107/2017 Lei nº 107/00 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares, em caráter de u... Legislativo Aprovado
29/08/2017 Lei Ordinária 106/2017 Lei nº 106/00 - Altera a redação do Artigo 3º da Lei nº 067/97, de 31 de março de 1997, que criou o... Legislativo Aprovado