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Data Descrição Responsável Situação
31/08/2017 Lei Ordinária 154/2017 Lei nº 154/02 - Dispõe sobre o parcelamento das dívidas ativas existentes no município Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 153/2017 Lei nº 153/02 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria entre o município e... Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 152/2017 Lei nº 152/02 - Altera as Tabelas 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e cria a Tabela 11 no Anexo I da Lei nº 0... Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 151/2017 Lei nº 151/02 - Altera o Anexo Único da Lei nº 140/01 Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 150/2017 Lei nº 150/02 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 149/2017 Lei nº 149/02 - Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 148/2017 Lei nº 148/02 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 147/2017 Lei nº 147/02 - Autoriza o Poder Executivo a comprar imóvel urbano para instalação de unidade de saú... Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 146/2017 Lei nº 146/02 - Altera o Anexo Único - Saúde - Sub Item 2 da Lei 127/01 Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 145/2017 Lei nº 145/02 - Institui o Programa de Construção de Unidades Habitacionais - Morar Feliz Legislativo Aprovado