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Data Descrição Responsável Situação
31/08/2017 Lei Ordinária 148/2017 Lei nº 148/02 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 147/2017 Lei nº 147/02 - Autoriza o Poder Executivo a comprar imóvel urbano para instalação de unidade de saú... Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 146/2017 Lei nº 146/02 - Altera o Anexo Único - Saúde - Sub Item 2 da Lei 127/01 Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 145/2017 Lei nº 145/02 - Institui o Programa de Construção de Unidades Habitacionais - Morar Feliz Legislativo Aprovado
31/08/2017 Lei Ordinária 144/2017 Lei nº 144/02 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar em mais 20% o orçamento Programa... Legislativo Aprovado
30/08/2017 Lei Ordinária 143/2017 Lei nº 143/01 - Dispõe sobre a alteração de denominação da Secretaria de Desenvolvimento, prevista n... Legislativo Aprovado
30/08/2017 Lei Ordinária 141/2017 Lei nº 141/01 - Autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar em mais 10% o orçamento do Programa... Legislativo Aprovado
30/08/2017 Lei Ordinária 140/2017 Lei nº 140/01 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Alcinópolis - MS para o quadriênio 2... Legislativo Aprovado
30/08/2017 Lei Ordinária 139/2017 Lei nº 139/01 - Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas Legislativo Aprovado
30/08/2017 Lei Ordinária 138/2017 Lei nº 138/01 - Autoriza o Poder Executivo Municipal suplementar em mais 10% o orçamento Programa Vi... Legislativo Aprovado