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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
3/2024 Projeto de lei do legislativo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 AUTORIA: PODER LEGISLATIVO ASSUNTO: “CONCEDE REVISÃO GER... Executivo Lido
25/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO Executivo Lido
23/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO Executivo Lido
22/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01 - PODER LEGISLATIVO Legislativo Lido
21/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE AUTORIA DO EXECUTIVO “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SA... Executivo Lido
26/2024 Pareceres das Comissões PROJETO LEI Nº 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido
24/2024 Pareceres das Comissões PROJETO LEI Nº 02 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido
27/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº. 01 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido