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Data Descrição Responsável Situação
12/09/2017 Lei Ordinária 378/2017 Lei nº 378/15 - Institui o Plano Municipal de Educação - PME Legislativo Aprovado
12/09/2017 Lei Ordinária 378/2017 Lei nº 378/15 - Anexo - Institui o Plano Municipal de Educação - PME Legislativo Aprovado
12/09/2017 Lei Complementar 50/2017 Lei Complementar nº 050/15 - Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de Controlador Interno no â... Legislativo Aprovado
12/09/2017 Lei Complementar 49/2017 Lei Complementar nº 049/15 - Cria mais 03 vagas para o cargo de Enfermeiro, referente ao símbolo APS... Legislativo Aprovado
12/09/2017 Lei Complementar 48/2017 Lei Complementar nº 048/15 - Dispõe sobre o reajuste percentual de 13,01% no vencimento do magistéri... Legislativo Aprovado
12/09/2017 Lei Complementar 47/2017 Lei Complementar nº 47/15 - Institui gratificação de função para Diretor Escolar, Diretor-Adjunto, P... Legislativo Aprovado
11/09/2017 Portarias 30/2017 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ELIANDRO DOS SANTOS REZENDE Legislativo Aprovado
06/09/2017 Lei Ordinária 371/2017 Lei nº 371/14 - Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Executivo Municipal Legislativo Aprovado
06/09/2017 Lei Ordinária 370/2017 Lei nº 370/14 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 Legislativo Aprovado
06/09/2017 Lei Ordinária 369/2017 Lei nº 369/14 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária, Ecoló... Legislativo Aprovado