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15/09/2017 Lei Complementar 25/2017 Lei Complementar nº 025/09 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposi... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 24/2017 Lei Complementar nº 024/09 - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Municipal Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 23/2017 Lei Complementar nº 023/09 - Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 22/2017 Lei Complementar nº 022/09 - Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 14/07, de 13 de mar... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 21/2017 Lei Complementar nº 021/08 - Amplia os períodos da licença à gestante e da licença por adoção Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 20/2017 Lei Complementar nº 020/08 - Cria os cargos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 19/2017 Lei Complementar nº 019/08 - Dispõe sobre reajuste da remuneração base dos servidores públicos do Po... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 18/2017 Lei Complementar nº 018/08 - Altera as Tabelas 4 do Anexo I e Tabela 1-A do Anexo II, da Lei Complem... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 17/2017 Lei Complementar nº 017/08 - Dispõe sobre o reajuste , no percentual de 10%, no vencimento base dos... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 16/2017 Lei Complementar nº 016/08 - Altera a Tabela I do Anexo V, da Lei Complementar nº 09/05, de 13 de de... Legislativo Aprovado