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14/09/2017 Lei Complementar 19/2017 Lei Complementar nº 019/08 - Dispõe sobre reajuste da remuneração base dos servidores públicos do Po... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 18/2017 Lei Complementar nº 018/08 - Altera as Tabelas 4 do Anexo I e Tabela 1-A do Anexo II, da Lei Complem... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 17/2017 Lei Complementar nº 017/08 - Dispõe sobre o reajuste , no percentual de 10%, no vencimento base dos... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 16/2017 Lei Complementar nº 016/08 - Altera a Tabela I do Anexo V, da Lei Complementar nº 09/05, de 13 de de... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 15/2017 Lei Complementar nº 015/07 - Altera as Tabelas 4 e 5 do Anexo I e Tabela 1-A do Anexo II, da Lei Com... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 14/2017 Lei Complementar nº 014/07 - Altera as Tabelas 1 a 10 do anexo I; e Tabela 1, 2 e 3 do Anexo II e An... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 13/2017 Lei Complementar nº 013/07 - Dispõe sobre o pagamento de férias proporcionais aos membros do magisté... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 12/2017 Lei Complementar nº 012/06 - Dispõe sobre alteração da Tabela 10 - Categoria Funcional 7 - Cargos de... Legislativo Aprovado
13/09/2017 Lei Ordinária 403/2017 Lei nº 403/16 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Alcinópolis - MS para o exercício... Legislativo Aprovado
13/09/2017 Lei Ordinária 402/2017 Lei nº 402/16 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz... Legislativo Aprovado