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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Responsável Situação
15/09/2017 Lei Complementar 29/2017 Lei Complementar nº 029/10 - Dispõe sobre o reajuste no percentual de 3,5%, no vencimento base dos s... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 28/2017 Lei Complementar nº 028/10 - Dispõe sobre a alteração do quadro de referências salariais dos servido... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 27/2017 Lei Complementar nº 027/10 - Altera as Tabelas 4 dos Anexos I, das Leis Complementares nº 14/07, de... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 26/2017 Lei Complementar nº 026/10 - Altera disposições da Lei Complementar nº 14/07, de 13 de março de 2007 Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 25/2017 Lei Complementar nº 025/09 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposi... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 24/2017 Lei Complementar nº 024/09 - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Municipal Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 23/2017 Lei Complementar nº 023/09 - Cria cargos no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 22/2017 Lei Complementar nº 022/09 - Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 14/07, de 13 de mar... Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 21/2017 Lei Complementar nº 021/08 - Amplia os períodos da licença à gestante e da licença por adoção Legislativo Aprovado
14/09/2017 Lei Complementar 20/2017 Lei Complementar nº 020/08 - Cria os cargos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde Legislativo Aprovado