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Data Descrição Responsável Situação
15/09/2017 Lei Complementar 39/2017 Lei Complementar nº 039/11 - Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 38/2017 Lei Complementar nº 038/11 - Dispõe sobre o reajuste no percentual de 6,00% no vencimento base dos s... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 37/2017 Lei Complementar nº 037/11 - Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 035/11, de 20 de m... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 36/2017 Lei Complementar nº 036/11 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 35/2017 Lei Complementar nº 035/11 - Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Cargos e Salários da Prefeitura... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 34/2017 Lei Complementar nº 034/11 - Dispõe sobre o reajuste no percentual de 1,5% no vencimento base dos se... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 33/2017 Lei Complementar nº 033/11 - Dispõe sobre nova redação da Lei Complementar nº 09/05, de 13 de dezemb... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 32/2017 Lei Complementar nº 032/11 - Dispõe sobre o reajuste no percentual de 11,50%, escalonado em 3,5% com... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 31/2017 Lei Complementar nº 031/10 - Altera a redação dos artigos 11, 14, 61 e 295, da Lei nº 029/93, de 23... Legislativo Aprovado
15/09/2017 Lei Complementar 30/2017 Lei Complementar nº 030/10 - Altera o símbolo PNS 3.2.03, da Tabela 5, dos Anexos I, das Leis Comple... Legislativo Aprovado