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Data Descrição Responsável Situação
02/04/2019 Lei Complementar 63/2019 Lei Complementar nº 063/19 - Dispõe sobre o reajuste percentual de 4,17% no vencimento do magistério... Legislativo Aprovado
27/03/2019 Lei Ordinária 441/2019 Lei nº 441/18 - Autoriza o poder executivo a firmar parceria com a Associação Comercial e Empresaria... Legislativo Aprovado
26/03/2019 Lei Ordinária 447/2019 Lei nº 447/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com empresas e/ou fundaçõe... Legislativo Aprovado
15/03/2019 Portarias 18/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SINHORINHA FÁTIMA FRANÇA Legislativo Aprovado
11/03/2019 Decreto 3/2019 DECLARA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DO SENHOR VALDEMIR ANTÔNIO MORETO Legislativo Aprovado
11/03/2019 Portarias 17/2019 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PERCENTUAL DE 30% AO SERVIDOR REGINALDO PEREIRA DA SILVA Legislativo Aprovado
08/03/2019 Decreto 2/2019 DISPÕE SOBRE O PONTO FAVULTATIVO NO DIA 08 DE MARÇO Legislativo Aprovado
01/03/2019 Portarias 15/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA LEILA NEUBERT Legislativo Aprovado
01/03/2019 Portarias 16/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA DATIELI INÁCIO DE BRITO Legislativo Aprovado
26/02/2019 Portarias 14/2019 NOMEIA O SERVIDOR SILVANO DUARTE DA SILVA PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA AUSÊNCIA... Legislativo Aprovado