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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
2/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº. 09 - EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDE ABONO DE RECESSO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POD... Executivo Lido
5/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº 13/24 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido
6/2024 Pareceres das Comissões “DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E QUANTO Á FORMA... Executivo Lido
1/2024 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 010/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “DISPÕES SOBRE MEDIDAS DE DESBUROC... Executivo Lido
8/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº. 08 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido
/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº. 06 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido
9/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº. 04 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido
12/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº. 05 - EXECUTIVO MUNICIPAL Executivo Lido
11/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº 011/2024 AUTORIA: VEREADOR VALDECI PASSARINHO Valdeci Passarinho Lido
10/2024 Pareceres das Comissões PROJETO DE LEI Nº 010/2024 AUTORIA: VEREADOR VALDECI PASSARINHO Valdeci Passarinho Lido