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Data Descrição Responsável Situação
03/04/2019 Lei Complementar 55/2019 Lei Complementar nº 055/17 - Dispõe sobre reajuste no percentual de 7,64% no vencimento do magistéri... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Complementar 46/2019 Lei Complementar nº 046/14 - Altera a redação dos artigos 200, 201, 224-h, 279, inciso II da Lei Com... Legislativo Aprovado
02/04/2019 Portarias 19/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA DEUSELI CRISÓSTOMO DA SILVA Legislativo Aprovado
02/04/2019 Lei Complementar 64/2019 Lei Complementar nº 064/19 - Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Alcin... Legislativo Aprovado
02/04/2019 Lei Complementar 63/2019 Lei Complementar nº 063/19 - Dispõe sobre o reajuste percentual de 4,17% no vencimento do magistério... Legislativo Aprovado
27/03/2019 Lei Ordinária 441/2019 Lei nº 441/18 - Autoriza o poder executivo a firmar parceria com a Associação Comercial e Empresaria... Legislativo Aprovado
26/03/2019 Lei Ordinária 447/2019 Lei nº 447/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com empresas e/ou fundaçõe... Legislativo Aprovado
15/03/2019 Portarias 18/2019 CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA SINHORINHA FÁTIMA FRANÇA Legislativo Aprovado
11/03/2019 Decreto 3/2019 DECLARA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS PELO FALECIMENTO DO SENHOR VALDEMIR ANTÔNIO MORETO Legislativo Aprovado
11/03/2019 Portarias 17/2019 CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA NO PERCENTUAL DE 30% AO SERVIDOR REGINALDO PEREIRA DA SILVA Legislativo Aprovado