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03/04/2019 Lei Ordinária 446/2019 Lei nº 446/18 - Autoriza o município de Alcinópolis - MS a celebrar parceria com o município de Coxi... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Ordinária 445/2019 Lei nº 445/18 - Concede abono de recesso para os trabalhadores da Unidade Básica de Saúde 24 horas Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Ordinária 444/2019 Lei nº 444/18 - Autoriza o poder executivo municipal a filiar-se, manter-se filiado e contribuir men... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Ordinária 443/2019 Lei nº 443/18 - Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Alcinópolis - MS para o exercício... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Ordinária 442/2019 Lei nº 442/18 - Dispõe sobre a primeira revisão do Plano Plurianual do município de Alcinópolis de 2... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Ordinária 58/2019 Lei Complementar nº 058/17 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 043/2013 - Código Tributário... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Complementar 60/2019 Lei Complementar nº 060/17 - Cria a Controladoria Geral do município de Alcinópolis - MS, e dispõe s... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Complementar 59/2019 Lei Complementar nº 059/17 - Institui incentivo financeiro aos servidores lotados na Secretaria Muni... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Complementar 57/2019 Lei Complementar nº 057/17 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 02/2002 e concede reajust... Legislativo Aprovado
03/04/2019 Lei Complementar 56/2019 Lei Complementar nº 056/17 - Define as competências dos ocupantes dos cargos Técnico de Administraçã... Legislativo Aprovado