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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
24/2026 Projetos de Lei do Executivo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E... Responsável não informado Lido
23/2026 Projetos de Lei do Executivo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRE... Responsável não informado Lido
2/2026 Projetos de Lei do Executivo Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 556/2023, e dá outras providências." Responsável não informado Lido
1/2026 Projetos de Lei do Executivo Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento do solo urbanо (loteamento... Responsável não informado Lido
25/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI Nº 01/2024 AUTORIA: PODER EXECUTIVO ASSUNTO: “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL... Responsável não informado Lido
25/2025 Projetos de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 025/2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços... Responsável não informado Lido
24/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI N º 002/2024 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A... Responsável não informado Lido
24/2025 Projetos de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 024/2025 Ementa: "Dispõe sobre o Programa muncipal de Apoio ao Produtor Rural e à... Responsável não informado Lido
23/2025 Projetos de Lei do Executivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MU... Responsável não informado Lido
23/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 023/2025 Responsável não informado Lido