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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
2/2026 Projetos de Lei do Executivo Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 556/2023, e dá outras providências." Responsável não informado Lido
1/2026 Projetos de Lei do Executivo Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento do solo urbanо (loteamento... Responsável não informado Lido
25/2025 Projetos de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 025/2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços... Responsável não informado Lido
24/2025 Projetos de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 024/2025 Ementa: "Dispõe sobre o Programa muncipal de Apoio ao Produtor Rural e à... Responsável não informado Lido
10/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 - Ementa: "Dispõe sobre ampliação da jornada de trabalho d... Responsável não informado Lido
23/2025 Projeto de Lei Projeto de Lei nº 023/2025 Responsável não informado Lido
13/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 Responsável não informado Lido
22/2025 Projetos de Lei do Executivo Projeto de Lei nº 022/2025 - Responsável não informado Lido
11/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 - Responsável não informado Lido
12/2025 Projeto de Lei Complementar do Executivo Projeto de Lei Complementar nº 012/2025 Responsável não informado Lido