Projetos de Decreto
Projetos de Decreto 9/2025
15/04/2025 Executivo
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Protocolo: e98e0386
Parecer: Não informado
Aprovado
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Resumo do projeto
Ementa
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Parecer atual
Não informado
Arquivos e referências
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Projeto principal
19/06/2025Tramitação
Encaminhado
19/06/2025 10:06
Secretaria