Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei nº 025/2026, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 161.490,40 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos), destinado à construção de piscina semiolímpica no CACA, bem como promove as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) е na Lei Orçamentária Anual (LOA), referentes ao exercício financeiro de 2026. A presente proposição tem por finalidade viabilizar a inclusão do Programa de Governo nº 0126 - Construção de Piscina Semiolímpica e da Ação nº 2095 - Construção de Piscina Semiolímpica no CACA, assegurando a correspondente previsão nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal. Para a execução do investimento, propõe-se a abertura de crédito adicional especial, nos termos dos arts. 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, mediante utilização de recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sem ampliação do montante global das despesas autorizadas no orçamento vigente. A medida busca assegurar as condições orçamentárias necessárias à implantação da estrutura, destinada ao atendimento de crianças e adolescentes, contribuindo para о desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e socioeducativas, em consonância com as políticas públicas municipais. Ressalta-se que as alterações propostas nos instrumentos de planejamento е orçamento têm por objetivo garantir a compatibilidade entre o investimento pretendido e as disposições do PPA, da LDO e da LOA, observados os princípios da legalidade, do planejamento, da transparência e da responsabilidade na gestão fiscal. Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar a tempestiva execução do investimento ainda no exercício financeiro de 2026, solicitamos a apreciação e aprovação da presente proposição, requerendo, se cabível, sua tramitação em regime de urgência, observadas as disposições no Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
WELITON DA SILVA GUIMARÄES Prefeito Municipal
