MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 022/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Alcinópolis-MS. A alfabetização constitui direito fundamental das crianças e etapa indispensável para o desenvolvimento integral, para a continuidade da trajetória escolar e para o exercício pleno da cidadania. Quando esse direito não é assegurado nos primeiros anos do ensino fundamental, ampliam-se as desigualdades educacionais e os riscos de reprovação, distorção idade-ano, abandono escolar e exclusão social. A presente proposta tem como finalidade assegurar que todas as crianças da Rede Municipal de Ensino estejam alfabetizadas, na perspectiva do letramento, até o final do 2º ano do ensino fundamental, bem como garantir ações de recomposição das aprendizagens conhecimentos aos estudantes do 3° ao 5° ano que apresentem dificuldades em leitura, escrita e matemáticos. A Política Municipal de Alfabetização está fundamentada no regime de colaboração entre o Município, o Estado de Mato Grosso do Sul e a União e encontra-se alinhada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Programa MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança. A proposta organiza a atuação municipal em eixos relacionados à governança, à formação continuada dos profissionais da educação, ao currículo, às práticas pedagógicas, à avaliação, ao monitoramento, aos materiais didáticos, à literatura, à recomposição das aprendizagens, à equidade e à participação das famílias. A instituição da Política por meio de lei municipal contribuirá para transformar as ações de alfabetização em política pública permanente de Estado, assegurando continuidade administrativa, planejamento, monitoramento, transparência e responsabilidade institucional. Além de estabelecer metas e responsabilidades, o Projeto de Lei fortalece a utilização pedagógica dos resultados das avaliações, o acompanhamento individualizado dos estudantes, o apoio às escolas com maiores desafios e a valorização das práticas pedagógicas exitosas. Destaca-se, ainda, o compromisso da proposta com a equidade educacional, mediante a previsão de estratégias específicas para estudantes com deficiência, estudantes indígenas, quilombolas, do campo, em situação de vulnerabilidade e pertencentes a outros grupos que enfrentem desigualdades de acesso, participação e aprendizagem.
Rua Maria Barbosa Carneiro, 633, Centro - (67) 3260-1127/3260-1187 - CNPJ 37.226.651/0001 -04- СЕР. 79530-000- Alcinópolis-MS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS PREFE ALCINÓPOLIS PLANEJANDO O FUTURO Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando contar com sua aprovação.
WELITON DA SILVA GUIMARÃES Prefeito Municipal
