MENSAGEM AO PLENÁRIO Senhores Vereadores, Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Câmara Municipal de Alcinópolis-MS e dá outras providências. A presente proposição tem por finalidade promover a reestruturação administrativa do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo normas modernas de gestão de recursos humanos, adequando cargos, funções, atribuições, requisitos de investidura, critérios de desenvolvimento funcional e sistema remuneratório, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e valorização do servidor público. O projeto busca conferir maior racionalidade à estrutura administrativa da Câmara Municipal, promovendo a adequação dos cargos às necessidades atuais da administração legislativa, a modernização das atribuições funcionais, a valorização da qualificação profissional dos servidores e o fortalecimento dos mecanismos de gestão, controle e transparência institucional. A proposta também regulamenta critérios objetivos para progressão funcional, institui mecanismos de incentivo à capacitação profissional, disciplina a concessão de gratificações e adicionais, organiza os cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, além de adequar a estrutura administrativa às exigências dos órgãos de controle e às boas práticas da administração pública contemporânea. Importante destacar que a implementação das disposições previstas nesta Lei Complementar observará rigorosamente os limites constitucionais e legais relativos às despesas com pessoal, especialmente as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando acompanhada dos estudos de impacto orçamentário e financeiro exigidos pela legislação vigente. Trata-se, portanto, de medida necessária ao aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal, proporcionando maior eficiência na prestação dos serviços públicos, valorização dos servidores e fortalecimento institucional da Câmara Municipal de Alcinópolis. Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos aos Nobres Vereadores a análise e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar. Alcinópolis-MS, 08 de junho de 2026. VALDECI LIMA DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal
