Projetos de Resolução 5/2026

MENSAGEM



“Nobres vereadoras, vereadores e população presente.



Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Resolução que dispõe sobre a implementação da Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Alcinópolis/MS, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021.

A presente proposta busca promover a modernização administrativa do Poder Legislativo Municipal, fortalecendo os princípios constitucionais da eficiência, transparência, economicidade e publicidade dos atos públicos.

Vivemos um momento em que a transformação digital deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade da administração pública moderna. A utilização de ferramentas digitais proporciona maior agilidade nos procedimentos internos, redução de custos operacionais, ampliação do acesso da população às informações públicas e fortalecimento do controle social.

O projeto também estabelece diretrizes relacionadas à segurança da informação, proteção de dados pessoais, digitalização de serviços administrativos e legislativos, além da implementação de mecanismos de governança digital no âmbito desta Câmara Municipal.

Importante destacar que a proposta respeita integralmente a autonomia administrativa do Poder Legislativo, não gera criação de despesas obrigatórias imediatas e representa importante avanço institucional para adequação desta Casa às novas diretrizes nacionais de modernização da administração pública.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente matéria, que certamente contribuirá para uma Câmara Municipal mais moderna, eficiente, transparente e acessível à população de Alcinópolis.”









Alcinópolis/MS, 18 de maio de 2026.





VALDECI LIMA DE OLIVEIRA GAUCHO DA RELOJOARIA

Presidente Vice-Presidente







VALTER RONIZ DIAS DE SOUZA ONILZA MATIAS

1º Secretário 2º Secretária