O presente Projeto de Lei tem como objetivo a promoção da participação cidadã no zelo pelo meio ambiente, pelo patrimônio público e pela ordem urbana, instituindo o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa.
    A proposta prevê recompensa financeira para cidadãos que colaborarem efetivamente com a identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções que causem danos à coletividade.
    Além disso, em atenção às novas realidades tecnológicas, o texto inclui salvaguardas contra o uso indevido de recursos de inteligência artificial para a criação de denúncias falsas, protegendo pessoas físicas e jurídicas de acusações maliciosas e garantindo que o programa se manten...