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10 - Projeto de Lei Complementar do Executivo

12/09/2025

cmalcinopolis/law-projects/dNCWwIY9Op9dLaQ3duIl1bCLG9QBWl37.PDF

12/09/2025

Tramitação

Data da tramitação

12/09/2025 10:27

Prazo

Prazo não definido

Número da Licitação

—

Número do Contrato

—

Destinatário

Secretaria Secretaria

Ação

Encaminhado

Observação

—

Data da tramitação

12/09/2025 10:27

Prazo

Prazo não definido

Número da Licitação

—

Número do Contrato

—

Destinatário

Secretaria

Ação

Encaminhado

Observação

—

Protocolo: 1f711ea5

Última Movimentação: 12/09/25

Autoria: Projeto de Lei Complementar do Executivo

Ementa

...

Sessões

Total de Sessões

Sessão 25 indisponível
Sessão 25 indisponível

Parecer

Encaminhado

Responsável

Executivo

Aprovação

Reprovado