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Lei Ordinária

Lei Ordinária 394/2016

04/05/2016 Legislativo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL
Protocolo: 394 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 394/2016
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL

Destinatário final

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Arquivos e anexos

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