Lei Ordinária 394/2016

Legislativo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL

Documento Lei Ordinária 394/2016

Data de publicação 04/05/2016

Protocolo 394

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 394/2016

Documento principal

04/05/2016

0_Lei No 394-2016 Doacao de Lotes.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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