Lei Ordinária
Lei Ordinária 395/2016
04/05/2016 Legislativo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CESSIONÁRIOS DAS CASAS DOS CONJ. HABITACIONAIS COHABS I E II
Protocolo: 395
Aprovado
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Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CESSIONÁRIOS DAS CASAS DOS CONJ. HABITACIONAIS COHABS I E II
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