Lei Ordinária 395/2016

Legislativo

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS CESSIONÁRIOS DAS CASAS DOS CONJ. HABITACIONAIS COHABS I E II

Documento Lei Ordinária 395/2016

Data de publicação 04/05/2016

Protocolo 395

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

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Lei Ordinária 395/2016

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04/05/2016

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