Lei Complementar 3/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 003/02 - Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei nº 073/97, de 10 de dezembro de 1997

Documento Lei Complementar 3/2017

Data de publicação 13/09/2017

Protocolo 3

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 3/2017

Documento principal

13/09/2017

0_Lei Complementar n 03_02.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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