Lei Complementar
Lei Complementar 3/2017
13/09/2017 Legislativo
Lei Complementar nº 003/02 - Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei nº 073/97, de 10 de dezembro de 1997
Protocolo: 3
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Lei Complementar nº 003/02 - Dá nova redação ao Artigo 10 da Lei nº 073/97, de 10 de dezembro de 1997
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