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Lei Complementar

Lei Complementar 5/2017

13/09/2017 Legislativo

Lei Complementar nº 005/03 - Cria o cargo comissionado de Secretário de Escola do Ensino Fundamental
Protocolo: 5 Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 5/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei Complementar nº 005/03 - Cria o cargo comissionado de Secretário de Escola do Ensino Fundamental

Destinatário final

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Arquivos e anexos

0_Lei Complementar n 05_03.pdf.pdf

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20/06/2025
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