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Lei Ordinária

Lei Ordinária 5/2017

24/08/2017 Legislativo

Lei nº 005/93 - Institui o Conselho Municipal de Saúde
Protocolo: 5 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 5/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 005/93 - Institui o Conselho Municipal de Saúde

Destinatário final

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