Lei Complementar 8/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 008/04 - Altera a Tabela 1, do Anexo I, da Lei Complementar nº 002/02, de 04 de fevereiro de 2002

Documento Lei Complementar 8/2017

Data de publicação 13/09/2017

Protocolo 8

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 8/2017

Documento principal

13/09/2017

0_Lei Complementar n 08_04.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.