Lei Complementar 10/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 010/06 - Altera a redação do Artigo 8º e suprime o Artigo 12 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 02/02, de 04 de fevereiro de 2002

Documento Lei Complementar 10/2017

Data de publicação 13/09/2017

Protocolo 10

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Lei Complementar 10/2017

Documento principal

13/09/2017

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Anexo vinculado

20/06/2025

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