Lei Complementar 11/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 011/06 - Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos

Documento Lei Complementar 11/2017

Data de publicação 13/09/2017

Protocolo 11

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 11/2017

Documento principal

13/09/2017

0_Lei Complementar n 11_06.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

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Sessões relacionadas

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