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Lei Complementar

Lei Complementar 11/2017

13/09/2017 Legislativo

Lei Complementar nº 011/06 - Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos
Protocolo: 11 Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 11/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei Complementar nº 011/06 - Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos

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20/06/2025
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