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Lei Ordinária

Lei Ordinária 11/2017

24/08/2017 Legislativo

Lei nº 011/93 - Dispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública
Protocolo: 11 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 11/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

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Lei nº 011/93 - Dispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública

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