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Lei Complementar

Lei Complementar 13/2017

14/09/2017 Legislativo

Lei Complementar nº 013/07 - Dispõe sobre o pagamento de férias proporcionais aos membros do magistério municipal
Protocolo: 13 Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 13/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei Complementar nº 013/07 - Dispõe sobre o pagamento de férias proporcionais aos membros do magistério municipal

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20/06/2025
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