Lei Complementar
Lei Complementar 14/2017
14/09/2017 Legislativo
Lei Complementar nº 014/07 - Altera as Tabelas 1 a 10 do anexo I; e Tabela 1, 2 e 3 do Anexo II e Anexo III da Lei nº 132/01 (...)
Protocolo: 14
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Ementa
Lei Complementar nº 014/07 - Altera as Tabelas 1 a 10 do anexo I; e Tabela 1, 2 e 3 do Anexo II e Anexo III da Lei nº 132/01 (...)
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