Lei Complementar 16/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 016/08 - Altera a Tabela I do Anexo V, da Lei Complementar nº 09/05, de 13 de dezembro de 2005

Documento Lei Complementar 16/2017

Data de publicação 14/09/2017

Protocolo 16

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 16/2017

Documento principal

14/09/2017

0_Lei Complementar n 16_08.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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