Lei Complementar
Lei Complementar 16/2017
14/09/2017 Legislativo
Lei Complementar nº 016/08 - Altera a Tabela I do Anexo V, da Lei Complementar nº 09/05, de 13 de dezembro de 2005
Protocolo: 16
Aprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Lei Complementar nº 016/08 - Altera a Tabela I do Anexo V, da Lei Complementar nº 09/05, de 13 de dezembro de 2005
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
Documento sem caixa vinculada.
Arquivos e anexos
Lei Complementar 16/2017
Abrir documento
Documento principal
14/09/2017
0_Lei Complementar n 16_08.pdf.pdf
Baixar anexo
Anexo vinculado
20/06/2025