Lei Ordinária 16/2017

Legislativo

Lei nº 016/93 - Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial

Documento Lei Ordinária 16/2017

Data de publicação 24/08/2017

Protocolo 16

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 16/2017

Documento principal

24/08/2017

0_Lei n 16_93.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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