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Lei Ordinária

Lei Ordinária 16/2017

24/08/2017 Legislativo

Lei nº 016/93 - Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial
Protocolo: 16 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 16/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 016/93 - Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial

Destinatário final

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