Lei Complementar 18/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 018/08 - Altera as Tabelas 4 do Anexo I e Tabela 1-A do Anexo II, da Lei Complementar nº 014/07, de 13 de março de 2007

Documento Lei Complementar 18/2017

Data de publicação 14/09/2017

Protocolo 18

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 18/2017

Documento principal

14/09/2017

0_Lei Complementar n 18_08.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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