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Lei Ordinária

Lei Ordinária 20/2017

24/08/2017 Legislativo

Lei nº 020/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder à SANESUL a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários
Protocolo: 20 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 20/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 020/93 - Autoriza o Poder Executivo a conceder à SANESUL a execução e exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários

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