Lei Complementar
Lei Complementar 21/2017
14/09/2017 Legislativo
Lei Complementar nº 021/08 - Amplia os períodos da licença à gestante e da licença por adoção
Protocolo: 21
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Lei Complementar nº 021/08 - Amplia os períodos da licença à gestante e da licença por adoção
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