Lei Complementar 24/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 024/09 - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Municipal

Documento Lei Complementar 24/2017

Data de publicação 15/09/2017

Protocolo 24

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 24/2017

Documento principal

15/09/2017

0_Lei Complementar n 24_09.pdf.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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