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Lei Complementar

Lei Complementar 24/2017

15/09/2017 Legislativo

Lei Complementar nº 024/09 - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Municipal
Protocolo: 24 Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 24/2017
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei Complementar nº 024/09 - Dispõe sobre a criação e a organização da Guarda Municipal

Destinatário final

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Arquivos e anexos

0_Lei Complementar n 24_09.pdf.pdf

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20/06/2025
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