Lei Complementar 25/2017

Legislativo

Lei Complementar nº 025/09 - Regulamenta a alínea "e" do inciso III, do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica

Documento Lei Complementar 25/2017

Data de publicação 15/09/2017

Protocolo 25

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Lei Complementar 25/2017

Documento principal

15/09/2017

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20/06/2025

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